Mudança transfere responsabilidade de verificação para as empresas
Uma nova legislação promete alterar a forma como crianças e adolescentes acessam a internet no Brasil. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211/2025), sancionado em setembro de 2025, entra em vigor em março de 2026. A principal novidade é a exigência de mecanismos reais de aferição de idade, visando impedir a exposição de menores a materiais inadequados.
A criação da lei teve como um dos motivadores a falha em filtros de segurança de inteligências artificiais, como o caso da IA Grok, que gerou imagens sexualizadas sem restrições adequadas. A nova regra busca eliminar o sistema atual, onde basta clicar em um botão afirmando “Tenho mais de 18 anos” para acessar sites de bebidas alcoólicas ou conteúdo adulto.
Impacto no mercado e resistência das empresas
A implementação de barreiras de proteção é vista por especialistas como um desafio ao modelo de negócios das grandes empresas de tecnologia. O Brasil representa o sexto maior mercado do X (antigo Twitter) no mundo, o que explica a resistência a regulações que possam diminuir o tráfego ou o lucro.
Tiago Augustini de Lima, pesquisador de governança e regulação de IA pela USP, aponta que essa posição comercial influencia a postura de executivos como Elon Musk contra legislações do setor.
“O Brasil é o sexto país que mais usa o X, segundo a plataforma alemã Statista. Isso significa que somos um mercado extremamente lucrativo para a plataforma”.
Responsabilidade compartilhada
O ECA Digital estabelece que a segurança online não é dever apenas dos pais, mas também das empresas que fornecem o serviço. A lei prevê ferramentas que facilitem a supervisão parental de forma simples.
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), destaca o objetivo das novas regras.
“O ECA Digital busca promover ambientes mais adequados à idade de cada criança e adolescente e reforça que a proteção no ambiente digital é uma responsabilidade compartilhada, que não recai apenas sobre as famílias”.
Como a verificação vai funcionar
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscalizará o cumprimento da lei. A autarquia define que a verificação de idade deixará de ser apenas uma formalidade e passará a ser um requisito estrutural no desenvolvimento de produtos. Existem duas categorias principais para essa tecnologia:
- Verificação de idade: Uso de documentos oficiais, cartão de crédito ou serviços de terceiros para confirmar a identidade.
- Estimativa de idade: Análise de biometria facial, voz e padrões de comportamento para definir a faixa etária.
A ANPD garante que respeitará o princípio da minimização de dados, para evitar que informações sensíveis, como a biometria, sejam coletadas sem necessidade.
Recomendações técnicas para as plataformas
O CGI.br lançou diretrizes para orientar as empresas na adaptação a partir de março de 2026. As principais recomendações incluem:
- Proporcionalidade: Exigências devem variar conforme o risco. Ambientes educacionais não precisam do mesmo rigor que redes sociais abertas.
- Privacidade: A coleta de dados deve seguir a LGPD, proibindo o uso das informações para outros fins que não a verificação.
- Inclusão: O sistema deve prever alternativas para jovens vulneráveis que não possuem documentos ou dispositivos próprios.
- Segurança: Adoção de padrões elevados para evitar vazamentos e fraudes.
- Não fragmentação: As regras não devem isolar o usuário brasileiro do restante da internet mundial.
Controle parental já ativo no Roblox
Algumas plataformas anteciparam as medidas de segurança. A Roblox Corporation implementou a verificação de idade e o vínculo de contas entre pais e filhos antes mesmo da vigência da lei. A medida permite controlar o tipo de jogo acessado, as interações no chat e os gastos com a moeda virtual “Robux”.
Para ativar o recurso de supervisão no Roblox, o processo é o seguinte:
- Acesse as “Configurações” na conta da criança e vá em “Controles dos responsáveis”.
- Selecione “Adicionar responsável” e insira o e-mail do adulto.
- O responsável receberá um e-mail para criar ou vincular sua conta.
- A plataforma solicitará a verificação de idade do adulto via cartão de crédito ou documento.
