Nova lei amplia obrigações das plataformas digitais
O Brasil prepara a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), prevista para entrar em vigor em 17 de março de 2026. A legislação estabelece um marco inédito para a proteção de menores no ambiente online e tira o peso exclusivo da segurança dos ombros das famílias. O texto impõe novas regras para aplicativos, jogos e redes sociais, exigindo que esses produtos sejam seguros desde a sua concepção.
A medida responde a um cenário onde a supervisão parental isolada se mostra insuficiente diante da arquitetura das plataformas. A lei prevê a vinculação de contas de menores de 16 anos a responsáveis adultos e o uso de métodos de estimativa etária definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Crescimento de crimes e riscos da inteligência artificial
Dados recentes reforçam a necessidade de regulação além do controle doméstico. A Safernet registrou um aumento de 28,4% nas denúncias de crimes cibernéticos em comparação ao ano anterior, totalizando 87.689 queixas. A maioria dos casos envolve imagens de abuso e exploração sexual infantil.
O uso de inteligência artificial agrava o problema. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) alertou sobre o crescimento de imagens sexualizadas geradas por IA, conhecidas como deepfakes. Essas ferramentas permitem a criação de material impróprio envolvendo crianças sem a necessidade de uma interação física real.
Design viciante e impacto cognitivo
Especialistas apontam que o próprio desenho das redes sociais joga contra a saúde mental dos jovens. O termo “brain rot”, ou deterioração cognitiva, descreve o efeito do consumo excessivo de vídeos curtos em rolagem infinita. Pesquisadoras da Universidade de Macau associam esse hábito à falta de concentração e ansiedade social.
A arquitetura das plataformas busca prender a atenção de forma contínua. O professor da Unifesp, Dr. Alvaro Machado Dias, detalha o mecanismo.
“Através da impulsividade, a gente vai preenchendo os momentos da nossa vida com checagens de coisas irrelevantes. E, através da compulsão, a gente passa horas e horas scrollando. Um movimento é de iniciação, o outro de continuidade. E na scrollagem entra esse fator perverso, pouco dimensionado em sua real importância, que é o scroll infinito.”
Conteúdo impróprio fura bolhas de proteção
Mesmo crianças sem acesso direto a telas acabam expostas a conteúdos violentos através da convivência escolar. Relatos indicam que vídeos gerados por IA com aparência inofensiva, apelidados de “italian brain rot”, misturam personagens infantis com falas sobre agressão e morte. O algoritmo muitas vezes entrega esse material em meio a vídeos legítimos para crianças.
A facilidade de acesso também é um desafio. Documentos internos da Meta indicam que cerca de 4 milhões de crianças menores de 13 anos usavam o Instagram, burlando os termos de uso. A verificação de idade falha e a falta de barreiras robustas permitem que menores entrem em ambientes projetados para adultos.
Responsabilidade compartilhada
O objetivo do ECA Digital é equilibrar a balança, garantindo que o Estado e as empresas assumam suas parcelas de responsabilidade na proteção infantil. O Secretário Nacional Interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Ricardo Lins Horta, reforça a necessidade de ferramentas que apoiem as famílias.
“No fundo, antes do ECA Digital, o que estava acontecendo é que o ambiente digital estava desempoderando as famílias, porque elas não tinham sequer a oportunidade de exercer esse poder familiar. Agora, a gente vai ter mecanismos e ferramentas para que os pais e as mães consigam separar o joio do trigo, separar onde as crianças podem estar, que são ambientes desenhados para serem seguros, de outros onde elas não deveriam estar porque não foram projetadas para serem seguras para esse público.”
