Punições financeiras e risco criminal
O envio de petições com leis e decisões que não existem tem gerado dor de cabeça para advogados no Brasil. O uso de ferramentas de inteligência artificial para criar documentos jurídicos sem revisão atrai multas pesadas e até o risco de punição criminal.
O Tribunal Superior Eleitoral aplica sanções financeiras que chegam a cinco salários mínimos para quem comete esse tipo de infração. O Código de Processo Civil permite que a punição alcance dez salários mínimos ou 10% do valor do processo.
Os juízes costumam enviar os casos para a Ordem dos Advogados do Brasil e para o Ministério Público avaliarem a conduta do profissional. A criação de informações falsas por meio de inteligência artificial configura em tese os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso.
O uso inadequado da tecnologia nos tribunais provoca as seguintes punições:
- Multa por litigância de má-fé de até dez salários mínimos
- Pagamento de até 10% sobre o valor atualizado da causa
- Investigação na Ordem dos Advogados do Brasil
- Risco de denúncia por falsidade ideológica e uso de documento falso
Desculpas não convencem os juízes
O caso mais conhecido no Tribunal Superior Eleitoral envolve uma advogada que atuava na própria defesa durante uma eleição no Paraná. Ela recebeu uma multa de R$ 2 mil após incluir decisões judiciais inventadas em um documento.
A defesa dos advogados costuma colocar a culpa na tecnologia e alegar que o erro aconteceu sem intenção. No Superior Tribunal de Justiça, uma advogada admitiu que usou a ferramenta tecnológica como apoio técnico e acabou enviando trechos inexistentes.
“Lamento profundamente o ocorrido. Afirmo que foi um erro material não doloso, um equívoco isolado, e em momento algum tive a intenção de induzir este Egrégio Tribunal a erro ou obter qualquer tipo de vantagem indevida.”
O ministro Francisco Falcão multou a parte em 10% sobre o valor da causa e enviou um ofício para a OAB do Distrito Federal. O magistrado reforçou que a inteligência artificial funciona apenas como um complemento e não substitui o trabalho humano.
“Nesse contexto, é fundamental que todos os profissionais do direito sigam boas práticas, como sempre revisar e validar as informações geradas, garantindo que estejam corretas e sejam aplicáveis ao caso em questão.”
Os tribunais não querem proibir o uso da tecnologia, mas exigem cuidado na hora de redigir os textos. O ministro Antonio Carlos Ferreira destacou a existência de cursos do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema.
“Registro que não se está — de modo algum — a reprimir o uso da inteligência artificial generativa no âmbito do Poder Judiciário. O referido programa do CNJ é de suma importância e deve ser incentivado, pois, devidamente capacitados, os profissionais do Direito farão uso da inteligência artificial generativa sem descuidar da necessária prudência na utilização dessa salutar ferramenta de apoio ao labor profissional.”
