O ECA Digital entrou em vigor nesta terça-feira (17) e muda as regras da internet no Brasil. A nova lei força redes sociais, jogos, sites de apostas e aplicativos a proteger crianças e adolescentes de forma prática.
As empresas não podem mais apenas escrever nos termos de uso que proíbem menores de idade. Elas precisam provar que o desenho do serviço impede o acesso desse público a conteúdos perigosos.
Principais mudanças nos serviços digitais
A regra vale para qualquer produto digital voltado para jovens, mesmo se a empresa ficar fora do país. A simples declaração de idade deixa de ser aceita em serviços para maiores de 18 anos.
- Aplicativos de entrega devem verificar a idade na compra de bebidas alcoólicas e cigarros.
- Plataformas de apostas e sites adultos precisam barrar o cadastro de menores.
- Jogos com caixas de recompensa são obrigados a bloquear crianças ou oferecer uma versão sem o recurso.
- Serviços de streaming devem manter perfis infantis e controle para os pais.
- Redes sociais precisam vincular as contas de menores de 16 anos aos responsáveis.
- Buscadores vão ocultar conteúdo sexual e exigir verificação de idade para o desbloqueio.
Controle sobre grandes empresas
As plataformas com mais de 1 milhão de jovens cadastrados encaram regras mais duras. Elas devem produzir relatórios mostrando como tratam denúncias e como o algoritmo recomenda conteúdos.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) virou uma agência reguladora para fiscalizar o cumprimento da lei. O governo também abriu um concurso com 200 vagas para especialistas na área.
A Polícia Federal ganhou o Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente. As empresas de tecnologia passam a ter a obrigação de informar crimes diretamente para as autoridades brasileiras.
As punições para quem descumprir a lei afetam o bolso das plataformas. As multas chegam a R$ 50 milhões, além da chance de suspensão definitiva das atividades no país.
